| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1055/2001 | 31/12/2001 | Nova | |
| Lei Ordinária 1062/2002 | 03/04/2002 | … Alteração | 1055/2001 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.