| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1190/2005 | 15/06/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 1462/2009 | 03/12/2009 | … Alteração | 1190/2005 |
| Lei Ordinária 1457/2009 | 13/11/2009 | … Alteração | 1190/2005 |
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