| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 72/1966 | 29/12/1966 | Nova | |
| Lei Ordinária 146/1970 | 18/12/1970 | … Alteração | 72/1966 |
| Lei Ordinária 89/1968 | 06/05/1968 | … Revogação | 72/1966 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.