| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 822/1996 | 10/10/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 1463/2009 | 07/12/2009 | … Alteração | 822/1996 |
| Lei Ordinária 861/1997 | 18/06/1997 | … Alteração | 822/1996 |
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