| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 448/1988 | 11/10/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 1208/2005 | 05/10/2005 | … Alteração | 448/1988 |
| Lei Ordinária 2013/2018 | 26/12/2018 | … Alteração | 448/1988 |
| Lei Ordinária 1880/2015 | 14/12/2015 | … Alteração | 448/1988 |
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