Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 78/1967 | 05/04/1967 | Nova | |
Lei Ordinária 191/1973 | 30/10/1973 | … Alteração | 78/1967 |
Lei Ordinária 503/1989 | 20/09/1989 | … Alteração | 78/1967 |
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