| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1949/2017 | 18/10/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 2040/2019 | 08/10/2019 | … Alteração | 1949/2017 |
| Lei Ordinária 2002/2018 | 19/09/2018 | … Alteração/Revogação | 1949/2017 |
| Lei Ordinária 2113/2021 | 22/04/2021 | … Alteração | 1949/2017 |
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