| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3/1963 | 15/04/1963 | Nova | |
| Lei Ordinária 178/1972 | 16/12/1972 | … Alteração | 3/1963 |
| Lei Ordinária 261/1978 | 05/05/1978 | … … Alteração | 178/1972 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.