| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 346/1984 | 19/11/1984 | Nova | |
| Lei Ordinária 375/1986 | 24/02/1986 | … Alteração | 346/1984 |
| Lei Ordinária 674/1993 | 09/07/1993 | … Alteração | 346/1984 |
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