Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 20/1963 | 16/10/1963 | Nova | |
Lei Ordinária 52/1964 | 17/11/1964 | … Revogação | 20/1963 |
Lei Ordinária 21/1963 | 16/10/1963 | Nova | |
Lei Ordinária 52/1964 | 17/11/1964 | … Revogação | 21/1963 |
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