Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 22/1963 | 16/10/1963 | Nova | |
Lei Ordinária 47/1964 | 03/11/1964 | … Alteração | 22/1963 |
Lei Ordinária 56/1964 | 17/11/1964 | … … Alteração | 47/1964 |
Lei Ordinária 61/1965 | 22/04/1965 | … … … Alteração | 56/1964 |
Lei Ordinária 61/1965 | 22/04/1965 | … … Alteração | 47/1964 |
Lei Ordinária 61/1965 | 22/04/1965 | … Alteração | 22/1963 |
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