Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 72/1966 | 29/12/1966 | Nova | |
Lei Ordinária 146/1970 | 18/12/1970 | … Alteração | 72/1966 |
Lei Ordinária 89/1968 | 06/05/1968 | … Revogação | 72/1966 |
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