| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 35/2007 | 19/12/2007 | Nova | |
| Lei Complementar 65/2013 | 15/04/2013 | … Alteração | 35/2007 |
| Lei Complementar 96/2014 | 21/11/2014 | … Alteração | 35/2007 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.