| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1115/1997 | 28/11/1997 | Nova | |
| Lei Ordinária 1159/1999 | 08/10/1999 | … Alteração | 1115/1997 |
| Lei Ordinária 1591/2009 | 22/12/2009 | … Alteração/Revogação | 1115/1997 |
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