Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1135/1998 | 19/06/1998 | Nova | |
Lei Ordinária 1138/1998 | 08/09/1998 | … Alteração | 1135/1998 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.