| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 50/1971 | 02/06/1971 | Nova | |
| Lei Ordinária 1161/1999 | 16/11/1999 | … Revogação | 50/1971 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.