| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 967/1995 | 22/03/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 1232/2001 | 29/11/2001 | … Revogação | 967/1995 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.