| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1181/2000 | 31/05/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 1253/2002 | 30/08/2002 | … Alteração | 1181/2000 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.