| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1238/2001 | 14/12/2001 | Nova | |
| Lei Ordinária 1258/2002 | 10/10/2002 | … Revogação | 1238/2001 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.