Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1353/2005 | 01/11/2005 | Nova | |
Lei Ordinária 1430/2006 | 23/10/2006 | … Alteração/Revogação | 1353/2005 |
Lei Ordinária 1492/2007 | 30/11/2007 | … Alteração | 1353/2005 |
Lei Ordinária 1539/2008 | 16/12/2008 | … … Alteração | 1492/2007 |
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