Câmara Municipal de Seara

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 542/1986 18/04/1986 Nova  
Lei Complementar 42/2010 29/11/2010 … Alteração/Revogação 542/1986
Lei Complementar 73/2016 22/12/2016 … … Revogação 42/2010
Lei Complementar 55/2012 26/04/2012 … Alteração 542/1986
Lei Ordinária 1342/2005 18/08/2005 … Alteração 542/1986
Lei Complementar 42/2010 29/11/2010 … … Alteração/Revogação 1342/2005
Lei Complementar 73/2016 22/12/2016 … … … Revogação 42/2010
Lei Ordinária 1523/2008 24/09/2008 … Alteração 542/1986
Lei Complementar 42/2010 29/11/2010 … … Alteração/Revogação 1523/2008
Lei Complementar 73/2016 22/12/2016 … … … Revogação 42/2010
Lei Ordinária 1540/2008 16/12/2008 … Alteração 542/1986
Lei Complementar 42/2010 29/11/2010 … … Alteração/Revogação 1540/2008
Lei Complementar 73/2016 22/12/2016 … … … Revogação 42/2010
Lei Complementar 58/2013 23/05/2013 … Alteração 542/1986
Lei Complementar 73/2016 22/12/2016 … Revogação 542/1986

(*) Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.

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