| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 235/1977 | 15/08/1977 | Nova | |
| Lei Ordinária 1706/2012 | 19/12/2012 | … Revogação | 235/1977 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.