Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1747/2013 | 21/11/2013 | Nova | |
Lei Ordinária 1799/2014 | 18/12/2014 | … Alteração/Revogação | 1747/2013 |
Lei Ordinária 1853/2015 | 22/12/2015 | … Alteração | 1747/2013 |
Lei Ordinária 1900/2016 | 20/12/2016 | … Alteração | 1747/2013 |
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