Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1839/2015 | 08/09/2015 | Nova | |
Lei Ordinária 1855/2015 | 22/12/2015 | … Alteração | 1839/2015 |
Lei Ordinária 1869/2016 | 24/06/2016 | … Alteração | 1839/2015 |
Lei Ordinária 1872/2016 | 28/06/2016 | … Alteração | 1839/2015 |
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