| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 826/1992 | 04/05/1992 | Nova | |
| Lei Ordinária 1250/2002 | 01/07/2002 | … Alteração/Revogação | 826/1992 |
| Lei Ordinária 1164/1999 | 26/11/1999 | … Alteração | 826/1992 |
| Lei Ordinária 1894/2016 | 25/11/2016 | … Alteração | 826/1992 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.