Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1474/2007 | 10/07/2007 | Nova | |
Lei Ordinária 2069/2020 | 18/12/2020 | … Alteração | 1474/2007 |
Lei Ordinária 2109/2021 | 29/09/2021 | … … Alteração/Revogação | 2069/2020 |
Lei Ordinária 2109/2021 | 29/09/2021 | … Alteração/Revogação | 1474/2007 |
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