| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 126/1973 | 25/09/1973 | Nova | |
| Lei Ordinária 249/1977 | 10/10/1977 | … Revogação | 126/1973 |
| Lei Ordinária 127/1973 | 25/09/1973 | Nova | |
| Lei Ordinária 249/1977 | 10/10/1977 | … Revogação | 127/1973 |
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