| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 221/1977 | 22/03/1977 | Nova | |
| Lei Ordinária 258/1978 | 27/03/1978 | … Revogação | 221/1977 |
| Lei Ordinária 300/1979 | 31/12/1979 | … … Revogação | 258/1978 |
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