Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 31/1961 | 07/08/1961 | Nova | |
Lei Ordinária 18/1964 | 17/11/1964 | … Revogação | 31/1961 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.