| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 31/1957 | 14/11/1957 | Nova | |
| Lei Ordinária 32/1961 | 07/08/1961 | … Revogação | 31/1957 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.