Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 12/1957 | 29/05/1957 | Nova | |
Lei Ordinária 16/1957 | 22/07/1957 | … Revogação | 12/1957 |
Lei Ordinária 77/1963 | 13/05/1963 | … … Revogação | 16/1957 |
Lei Ordinária 6/1965 | 10/11/1965 | … … … Revogação | 77/1963 |
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