| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 61/1962 | 19/10/1962 | Nova | |
| Lei Ordinária 15/1964 | 17/11/1964 | … Revogação | 61/1962 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.