| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 459/1984 | 31/10/1984 | Nova | |
| Lei Ordinária 718/1989 | 29/12/1989 | … Revogação | 459/1984 |
| Lei Ordinária 464/1984 | 30/11/1984 | Nova | |
| Lei Ordinária 718/1989 | 29/12/1989 | … Revogação | 464/1984 |
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