| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 18/1966 | 29/11/1966 | Nova | |
| Lei Ordinária 39/1968 | 06/02/1968 | … Revogação | 18/1966 |
| Lei Ordinária 61/1969 | 14/02/1969 | … … Revogação | 39/1968 |
| Lei Ordinária 77/1969 | 02/09/1969 | … … … Revogação | 61/1969 |
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