| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 756/1990 | 26/11/1990 | Nova | |
| Lei Ordinária 809/1991 | 02/12/1991 | … Revogação | 756/1990 |
| Lei Ordinária 763/1990 | 14/12/1990 | Nova | |
| Lei Ordinária 809/1991 | 02/12/1991 | … Revogação | 763/1990 |
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