| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 81/1969 | 02/09/1969 | Nova | |
| Lei Ordinária 111/1973 | 18/06/1973 | … Revogação | 81/1969 |
| Lei Ordinária 199/1976 | 05/03/1976 | … … Revogação | 111/1973 |
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