Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 83/1969 | 02/09/1969 | Nova | |
Lei Ordinária 110/1973 | 18/06/1973 | … Revogação | 83/1969 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.