| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 848/1992 | 30/11/1992 | Nova | |
| Lei Ordinária 896/1993 | 01/12/1993 | … Alteração/Revogação | 848/1992 |
| Lei Ordinária 890/1993 | 27/09/1993 | Nova | |
| Lei Ordinária 896/1993 | 01/12/1993 | … Alteração/Revogação | 890/1993 |
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