Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 945/1994 | 30/11/1994 | Nova | |
Lei Ordinária 1112/1997 | 20/11/1997 | … Revogação | 945/1994 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.