| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 376/1982 | 05/10/1982 | Nova | |
| Lei Complementar 1/2000 | 30/11/2000 | … Revogação | 376/1982 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.