Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 102/2019 | 16/10/2019 | Nova | |
Lei Complementar 129/2022 | 14/09/2022 | … Alteração | 102/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.