| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1092/1997 | 02/07/1997 | Nova | |
| Lei Complementar 11/2002 | 30/12/2002 | … Revogação | 1092/1997 |
| Lei Complementar 116/2021 | 06/10/2021 | … … Alteração | 11/2002 |
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