| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 1158/1999 | 08/10/1999 | Nova | |
| Lei Complementar 42/2010 | 29/11/2010 | … Alteração/Revogação | 1158/1999 |
| Lei Complementar 73/2016 | 22/12/2016 | … … Revogação | 42/2010 |
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