| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 4/2001 | 18/09/2001 | Nova | |
| Lei Complementar 48/2011 | 26/05/2011 | … Alteração | 4/2001 |
| Lei Complementar 80/2017 | 05/10/2017 | … Revogação | 4/2001 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.