Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1074/1997 | 20/01/1997 | Nova | |
Lei Complementar 5/2001 | 24/09/2001 | … Alteração | 1074/1997 |
Lei Complementar 50/2011 | 26/05/2011 | … … Alteração | 5/2001 |
Lei Complementar 81/2017 | 05/10/2017 | … … Revogação | 5/2001 |
Lei Complementar 81/2017 | 05/10/2017 | … Revogação | 1074/1997 |
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