| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 541/1986 | 18/04/1986 | Nova | |
| Lei Complementar 76/2016 | 23/12/2016 | … Revogação | 541/1986 |
| Lei Complementar 77/2017 | 16/03/2017 | … … Alteração | 76/2016 |
| Lei Complementar 125/2022 | 11/05/2022 | … … Alteração/Revogação | 76/2016 |
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