Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 4/2006 | 12/12/2006 | Nova | |
Resolução 1/2007 | 20/11/2007 | … Alteração | 4/2006 |
Resolução 1/2011 | 05/04/2011 | … Alteração | 4/2006 |
Resolução 4/2023 | 28/11/2023 | … Alteração/Revogação | 4/2006 |
Resolução 1/2025 | 17/06/2025 | … … Alteração/Revogação | 4/2023 |
Resolução 1/2025 | 17/06/2025 | … Alteração/Revogação | 4/2006 |
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