| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 4/2006 | 12/12/2006 | Nova | |
| Resolução 1/2007 | 20/11/2007 | … Alteração | 4/2006 |
| Resolução 1/2011 | 05/04/2011 | … Alteração | 4/2006 |
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