“ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇA OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL”
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Veja Mais“REGULA A INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Veja Mais“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM CAMINHÃO DA MARCA GMC, USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Veja Mais“ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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