“DISPÕE SOBRE A REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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