LEI COMPLEMENTAR N º 043/2009. Altera dispositivos da Lei Complementar n º. 007/2001, de 15 de outubro de 2001 e dá outras providências.                 

“DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 47 E 83 E AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/03 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003”.